Você sabe o que deve ser feito para renegociar uma dívida no cartão de crédito? Nesse texto vamos te mostrar como isso pode acontecer e quais leis resguardam os direitos do consumidor em casos assim.

Como sabemos, no Brasil, quando um consumidor não consegue arcar com dívidas feitas, seu nome é incluído em cadastros de proteção ao crédito. Isso é um grande pesadelo para muitas pessoas, mas, infelizmente, é a realidade de milhões de brasileiros.

Quando isso acontece, há grandes prejuízos para o consumidor em questão. Mas, acredite, algumas coisas mudaram com relação à tratativa de situações de renegociação de dívida no cartão de crédito.

Com isso, com o aval da justiça, agora o consumidor endividado pode ter uma saída que o ajudará a reorganizar sua vida financeira.

Bom, a lei que atua nesse campo é a de número 14.181/2021 e entrou em vigor em julho do ano passado. Ela ficou conhecida como Lei do Superendividamento.

Em tal lei, alguns mecanismos de prevenção e outros relacionados ao tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento foram estabelecidos. Além disso, ela prevê a criação de mecanismos capazes de conter o assédio que instituições financeiras fazem com seus clientes ou então com pessoas que ainda não usam os serviços oferecidos.

Também é preciso dizer que essa lei de 2021 fez alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, tudo com o objetivo de defender a cidadania e a dignidade dos usuários.

Com isso, a lei é um grande marco, pois resguarda as condições mínimas de subsistência das pessoas que se encontram em situação de superendividamento.

De maneira prática, por meio dessa lei, o consumidor pode desistir de um empréstimo consignado.

Também foi proibido o assédio em situações de ofertas de crédito, principalmente em ofertas destinadas a idosos e analfabetos.

Outro avanço é que a lei possui um capítulo inteiro que se refere à tratativa adequada a pessoas superendividadas. A ideia, com isso, é fortalecer a noção de concessão responsável de crédito e também incentivar o consumidor a fazer um plano de pagamento das suas dívidas.

Agora, vamos entender, em outras palavras, por que a lei é tão aclamada.

Essa medida visa garantir os direitos das pessoas que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, algo que não acontecia com pessoas superendividadas.

Por isso, antes de falarmos sobre as ações necessárias para renegociar dívidas no cartão de crédito, vamos definir o que seria “superendividamento”?

Esse conceito se aplica a casos em que uma pessoa não conseguiria pagar suas dívidas. Isso se aplica a pendências anteriores e também às que ainda iriam vencer.

E é nesse contexto que dívidas no cartão de crédito podem ser renegociadas…

Quando o consumidor possui um quadro de superendividamento, por lei, ele pode recorrer à Justiça para renegociar suas dívidas.

Para que isso aconteça, uma audiência de conciliação será necessária. Nela, os credores estarão presentes para que o consumidor possa apresentar um plano de quitação dessa dívida.

Sobre esse plano, ele pode dispor de um período máximo de cinco para quitação. Isso mostra que não há só uma maneira de findar essas dívidas, há alternativas que podem ser propostas pelo próprio consumidor.

Outro aspecto que é preciso mencionar é que a nova lei prevê até um teto, uma quantia considerada como mínimo existencial que deverá ser seguida nessas renegociações. Assim, o consumidor não terá sua dignidade colocada em risco para poder quitar as dívidas.  Por isso, se esse é o seu caso, a necessidade de renegociar dívidas no cartão de crédito, entre em contato conosco e tire suas dúvidas. Entenda quais são os seus direitos nesse processo e organize sua vida financeira. Envie-nos uma mensagem!