Iremos tratar neste artigo sobre adicional de transferência previsto no Artigo 469, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho, circunstâncias de aplicabilidade e implicações deste adicional no contrato de trabalho. Antes de abordarmos especificamente o adicional de transferência, é importante esclarecer que a legislação trabalhista somente permite alteração das cláusulas contratuais nas hipóteses de mútuo

Descubra neste artigo as particularidades de garantia judicial regulamentada na esfera trabalhista após a reforma advinda da Lei 13.467/2017. O seguro garantia judicial é uma espécie de seguro, atualmente previsto na legislação processual civil e trabalhista e tem por finalidade a garantia do pagamento de valores que o tomador, denominado na esfera processual como Reclamado