Como funciona a cessão de direitos hereditários?
Conforme disposto na legislação, é possível realizar a cessão de direitos hereditários. Apresentaremos neste artigo maiores detalhes a respeito desse procedimento. A abertura da sucessão ocorre quando há o falecimento do proprietário desses bens. Nessa oportunidade, os herdeiros legais ou testamentários receberão os bens que eram do falecido. Tal procedimento é pautado no artigo 1.784
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Direitos do consumidor aplicáveis ao MEI
Neste artigo iremos discorrer sobre o microempreendedor individual, mas especificamente a respeito dos direitos do consumidor aplicáveis ao MEI. Conforme noticiado no portal do empreendedor, no primeiro quadrimestre ano de 2020 os noticiários informaram que o Brasil ultrapassou a marca de 10 milhões de MEI’s (microempreendedores individuais). Nem mesmo a pandemia de corona vírus reduziu
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Como fazer revisão de aposentadoria?
Para entender melhor como funciona a revisão de aposentadoria, atente-se à exposição que faremos neste artigo. Há algumas especificidades nesse processo, iremos mostrá-las. É possível solicitar ao INSS a revisão de aposentadoria. Esse benefício previdenciário deve ser corrigido caso se constate algum erro. Isso porque o INSS deve conceder o melhor benefício, além de orientar
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Quais são os tipos de testamento?
Há diferentes tipos de testamento, ordinário e especial. Iremos tratar neste artigo sobre essas modalidades diversas, fique atento à exposição que seguirá! Inicialmente, vamos definir o que é o testamento. Ele é um ato revogável por meio do qual se pode dispor o seu patrimônio após a morte, seja totalmente ou em parte. Em um
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